Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram nesta noite que o presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto, deverá intensificar os trâmites burocráticos para que forças federais de segurança atuem nas eleições do Rio de Janeiro. Na prática, eles deram a Britto carta branca para acertar com o ministro da Defesa, Nelson Jobim, o envio de tropas das Forças Armadas, se o pedido for feito pelo governador fluminense, Sérgio Cabral. O governador já se declarou publicamente favorável ao auxílio.

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Cabeça do Eleitor

Desafio é incentivar a inovação orientada pelas necessidades, e não pela lucratividade potencial do mercado

Em matéria publicada recentemente no presente jornal ("Queda no registro de patentes frustra política industrial" publicada no Valor de 13/06/08) fica evidenciado que há uma queda considerável no triênio (2005/07) do número de patentes depositadas pelo Brasil nos Estados Unidos, refletindo portanto questionamentos a respeito da política de incentivo à inovação no país.

A utilização do número de patentes como indicador de inovação de um país pode ser absolutamente questionável por diversos motivos. Primeiro, porque há países, a exemplo do próprio EUA, que estabelecem critérios muito abrangentes para análise dos pedidos depositados, permitindo assim uma grande permeabilidade e grande número de concessões de patentes sem que seja acompanhada de uma qualidade, tanto do conteúdo da patente como da invenção em si.

Assim, vários depósitos podem cercar uma única invenção, reivindicando diferentes proteções. Ou seja, o número de patentes não é necessariamente equivalente a várias invenções.

Outra conseqüência igualmente grave é que a possibilidade de se patentear qualquer coisa por um sistema muito permeável, tal como pequenas variações de produtos já consolidados no mercado, incentiva mais uma perpetuação do monopólio e do mercado do que realmente o desenvolvimento de reais inovações.
Segundo, porque nem toda patente leva a uma inovação, além de proteger suas invenções pelo sistema de patentes. Pesquisadores são julgados pelo número de patentes depositadas mesmo que não sejam concedidas ou licenciadas para futuras comercializações.

Ou seja: a patente é um fim ou um meio?

No caso do setor farmacêutico, vários estudos evidenciam que o crescente fortalecimento do sistema de proteção patentária ao longo dos últimos 15 anos não acompanha a taxa de inovação no setor, que é cada vez mais decrescente. Os mesmos ressaltam um aumento do número de medicamentos do tipo "me too" ("eu também" em português) - princípios ativos que seguem um padrão de estrutura molecular já estabelecido num grupo terapêutico, apresentando um mesmo mecanismo de ação farmacológica - com pouco ou nenhum ganho terapêutico.

Um inquérito publicado em abril de 2005 pela La Revue Prescrire concluiu que 68% dos 3.096 novos produtos aprovados na França entre 1981 e 2004 não trouxeram "nada de novo" em relação às preparações previamente disponíveis. De forma similar, a revista científica British Medical Journal publicou um estudo no qual demonstra que nem 5% de todos os medicamentos recentemente patenteados no Canadá podem ser considerados como reais inovações.

Além disso, uma análise detalhada de uma centena de novos medicamentos aprovados pela Agência dos Estados Unidos para Regulação de Medicamentos e Alimentos (FDA), entre 1989 e 2000, revelou que 75% não apresentavam benefício terapêutico em relação aos produtos já existentes.

Um terceiro ponto de questionamento é a concessão de patentes injustificadas que apenas estendem o monopólio de objetos já protegidos anteriormente, podendo afetar negativamente políticas sociais - tais como a de acesso a medicamentos -, componente fundamental de uma política de desenvolvimento de um país.

Práticas monopolistas neste setor vêm cada vez mais refletindo uma dificuldade na promoção do acesso a ferramentas essenciais de saúde, em virtude da prática de preços altos por partes das empresas farmacêuticas transnacionais, bem como diminuição do número de fornecedores no mercado internacional.
Ainda que existam as chamadas flexibilidades para proteção da saúde pública previstas no acordo sobre propriedade intelectual (Acordo Trips) da OMC, como é o caso da licença compulsória, muitos países em desenvolvimento vêm sofrendo ataques infundados por parte de países desenvolvidos e suas empresas farmacêuticas.

Não por acaso, foi conduzido durante dois anos um processo de negociação entre os países-membros da Organização Mundial da Saúde (OMS), plantado principalmente pelo governo brasileiro - que propôs junto com o Quênia a resolução -, sobre saúde pública, inovação e propriedade industrial.

A base que fundamentou essas discussões partiu de um relatório publicado em 2006 por uma Comissão de especialistas internacionais (conhecida como CIPIH), igualmente comanditada por iniciativa desses países na OMS, chegando a um diagnóstico muito simples: o atual sistema de patentes, que permite a concessão de monopólios, não estimulou o desenvolvimento de inovações em saúde orientadas para as necessidades dos países em desenvolvimento e afetou o preço e o acesso a produtos essenciais, tal como presenciamos com o caso dos anti-retrovirais para Aids.

Em maio de 2008, chegou-se, após luta árdua, a uma Resolução da Assembléia Mundial de Saúde que solicita a criação de um grupo de trabalho com especialistas para avaliar "propostas para fontes novas e inovadores de financiamento para estimular a Pesquisa e Desenvolvimento" para enfrentar as necessidades em saúde dos países em desenvolvimento. O desafio agora é estudar modelos de incentivo à inovação que sejam orientados pelas necessidades em saúde, e não pela lucratividade potencial do mercado.

Também estão na mesa propostas ainda incipientes de estudiosos de diferentes partes do mundo, que buscam desvincular o custo da inovação do preço dos medicamentos, tais como modelo de prêmios, pool de patentes e outros. Além disso, também foi a oportunidade de garantir apoio da OMS para que os países em desenvolvimento possam utilizar as flexibilidades do Trips de proteção à saúde pública.

Espera-se, portanto, que o Brasil tenha coerência interna no âmbito da nova política industrial que contempla o novo complexo industrial de saúde, para que sejam buscadas inovações voltadas para as necessidades do país e dos demais países em desenvolvimento, muito embora isso não vá significar necessariamente um aumento no número de patentes.

artigo de Gabriela Costa Chaves, publicado no Valor Econômico, 5/8, reproduzida no Jornal da Ciência,também 5/8

Desafio é incentivar a inovação orientada pelas necessidades, e não pela lucratividade potencial do mercado

Gabriela Costa Chaves é farmacêutica da Campanha de Acesso a Medicamentos Essenciais de Médicos Sem Fronteiras.

A noção de que os governos necessitam de algo mais -- um suporte de idéias e instituições correspondentes -- que os ajudem a conduzir a economia para o crescimento eqüitativo e a competitividade internacional parece novamente ganhar fôlego no Brasil com base em precepções de vários atores e grupos locais.

Assim, por exemplo, um artigo publicado na Gazeta Mercantil e disponível aqui (agradecimentos a Marcelo Maciel pela indicação) faz considerações importantes em apoio à da idéia que a política de defesa da concorrência no Brasil deva ter convergências com políticas industriais. Os autores do artigo são Mario G. Schapiro e Vinícius Marques de Carvalho, o útimo dos quais foi professor de Prática Jurídica da Fundação Getúlio Vargas e atualmente serve no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (ver aqui).

Segundo os autores do artigo:

Até o presente contexto, defensores de uma visão mais interventiva do Estado e entusiastas de uma abordagem mais liberalizante puderam apostar na incompatibilidade da defesa da concorrência com as medidas de política industrial.

A história brasileira garantiu a ambos os campos uma alternância institucional. No período desenvolvimentista (1950-80), os planos de desenvolvimento, dirigidos à criação da capacidade produtiva, significaram, na prática, a exclusão de alguns setores da lógica concorrencial. Já no período inaugurado pelas reformas liberalizantes da década de 90, o Estado se retraiu, priorizando uma postura prioritariamente defensiva. Este movimento foi sustentado por uma nova lei concorrencial (n 8.884/94), que impulsionou o controle das fusões e aquisições.

Uma vez que o parque produtivo brasileiro já está instalado, mas ainda carente de competitividade e capacidade de inovação e que as reformas de mercado da década de 90 produziram uma economia privada e de mercado, o desafio contemporâneo é fazer convergir estes dois mecanismos da intervenção pública: a política industrial e a defesa da concorrência.

Por outro lado, a Fundação Brasileira de Direito Econômico (FBDE) publicou um "Manifesto em Defesa de um Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico" (disponível aqui). Entre as idéias defendidas pelo "Manifesto", que invoca a metodologia de planejamento da CEPAL, estão as seguintes:

Atenção especial deve ser dada às micro e pequenas empresas, responsáveis, no conjunto, pela geração da maioria dos empregos existentes no país. Paralelamente a essas iniciativas, deve-se, dentro de um planejamento cuidadoso, aumentar investimentos em áreas estratégicas, como educação e ciência e tecnologia e de importância para a geração de empregos, como construção civil e naval, turismo, meio-ambiente, etc.

Em resumo, o "mercado" perfeito, considerado como ideal normativo absoluto, parece ser muito mais um problema do que uma solução mágica para diversos dos males que afligem o mundo hoje (pobreza, desigualdade, destruição do meio ambiente etc.). E, no Brasil, a percepção de vários grupos parece avançar também nesta direção, que abre o campo da política econômica para contribuições jurídicas, tais como as da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE).

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Veja, neste blog, matérias correlatas:

• "Formas de propriedade, pluralismo institucional e desenvolvimento"
• "Pluralismo institucional, direitos e economias"
• "Pensando as relações entre direito e desenvolvimento"
• "Fundos especulativos, direitos e a necessidade da crítica jurídica"

É penoso e preocupante o contraste entre as entusiásticas avaliações recentes de analistas internacionais quanto às perspectivas econômicas do País e a precariedade das propostas do governo, quando pretende aproveitar o bom momento macroeconômico para viabilizar o crescimento econômico sustentado a taxas decentes. O conjunto de medidas listadas explicita a preferência no governo pela escolha pelo Estado dos setores que serão beneficiados pelas políticas públicas. Essa predileção tem raízes profundas na tradição luso-brasileira de patrimonialismo e rent seeking. Baseia-se no diagnóstico de que a sinalização dos "mercados" é imperfeita e que cabe ao Estado a correção de tais imperfeições por meio de tratamento fiscal favorável e concessão de empréstimos subsidiados por parte do BNDES. Parece quase impossível abandonar o "gosto de escolher".

Para tentar instilar racionalidade no seu programa, o governo trata de propagar justificativas pouco convincentes. Crucial no discurso governamental é a reiteração de que os empréstimos concedidos pelo BNDES, sobre os quais incide a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), não são subsidiados. O argumento-padrão é que não há subsídio, dadas as disposições legais quanto à remuneração do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e que as taxas cobradas de mutuários do BNDES são superiores à taxa de remuneração do FAT. É claro que não se menciona a discrepância entre o nível de remuneração do FAT e a taxa Selic, que reflete de forma adequada o custo de recursos para o governo. Nem que o BNDES é comensal único do FAT, pois no mínimo 40% dos recursos do fundo são vinculados a aplicações em programas de crescimento econômico desenvolvidos pelo banco. Não há falar grosso que compense a fraqueza do argumento.

Difícil é discordar dele sem mostrar falta de conhecimento econômico e/ou um comprometimento com interesses nem-tão-ocultos assim (várias matérias interessantes sobre isto aqui).

Indústria infante, Big Push, desindustrialização, bláblá. Creio que essa política industrial do governo não se sustenta em nada disso. Acho que como explicação não sobra muitas possibilidades que não pressão de grupos de interesse e, claro, das más idéias.

Ele faz uma síntese bastante precisa do que eu poderia afirmar sobre este PDP com as informações que obtive apenas pela imprensa.  Como ainda não tive tempo de me deter sobre o que foi anunciado neste dia 12/05, restrinjo-me hoje a reproduzir o editorial do Valor.

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Política industrial é o novo nome do caixa do BNDES
A segunda versão da política industrial do governo Lula é uma continuação ampliada da primeira, cujos resultados foram escassos. A Política de Desenvolvimento Produtivo anunciada ontem tem traços comuns aos demais programas da atual administração - junta programas antigos, cujo saldo é desconhecido ou inexistente, com novos. É o caso da massa total de recursos que serão destinados ao plano, cerca de R$ 210,4 bilhões até 2010. Esse é praticamente o orçamento integral do BNDES para o período. Neste ponto, o governo Lula se assemelha, ainda que siga caminhos diferentes, ao de Fernando Henrique, que abominava o termo política industrial. Sob FHC, se dizia que a política para desenvolver o país já existia e era feita pelo BNDES.

Há medidas que vão na direção certa, todas elas com o intuito de reduzir o custo de investimentos. É o caso da depreciação acelerada de bens de capital, da desoneração da folha de pagamentos do setor de tecnologia de informação, da redução pela metade do prazo de apropriação do PIS-Cofins e da criação de fundos para investimento em pesquisa e tecnologia. Resta ver se serão executadas de fato, o que exige coordenação e gerenciamento, algo não muito comum até agora.

Não há grandes problemas com o fato de o Estado ser o indutor de políticas de desenvolvimento, como o foi em praticamente todos os países desenvolvidos e em vários emergentes, como a Coréia do Sul. O que é vital é que ele faça as escolhas corretas. Um dos grandes dilemas é o de ter de optar entre políticas setoriais, que alavanquem setores específicos que representariam, em tese, as melhores possibilidades de desenvolvimento competitivo em ramos do futuro, ou entre medidas que dinamizem a economia como um todo. A primeira opção já foi feita, para o mal ou para o bem, nos planos executados pela ditadura militar. A julgar pelo atual grau de sofisticação da indústria e agricultura, há fortes argumentos pela primazia de medidas que removam os obstáculos para os negócios no país - o que se chamava de custo Brasil.

O Brasil não está livre de um apagão logístico, tanto na capacidade de ofertar energia, melhorar e construir estradas para o transporte de cargas, descongestionar e modernizar portos para a exportação e aeroportos para a movimentação de passageiros, além de educação de qualidade para a mão-de-obra do futuro. Se há recursos disponíveis para gastar, essas seriam as áreas básicas, para os quais todo o esforço para atrair investimentos privados valeria a pena. O governo já tem o Programa de Aceleração do Crescimento para isso. Boa parte dos recursos serão bancados pelo BNDES, que agora terá todo o seu orçamento envolvido na Política de Desenvolvimento Produtivo.

A nova política industrial atira para vários lados, desnecessariamente. É o caso da terceira perna dos programas estruturantes que visam a "consolidar e expandir a liderança" de setores que já estão na dianteira do parque produtivo. A eles será destinado "financiamento estratégico", provavelmente subsidiado, e basta olhar a lista para ver que eles já andam, e muito bem, com as próprias pernas: petróleo e gás, complexo aeronáutico, mineração, siderurgia, celulose, carnes. Todos eles buscaram internacionalização, conseguiram reduzir o custo de financiamento e não necessitam recorrer ao BNDES para obter dinheiro barato. Para um país ainda carente de capitais, financiá-los não faz muito sentido. O governo, ao anunciar uma política que abrange todos os setores, pode ter se recusado a escolher vencedores. Na prática, estará consagrando-os.

O BNDES ampliará o subsídio a seus clientes, com o fim do Imposto sobre Operações Financeiras e a redução de spreads que cobra nos financiamentos. Esse é um dos maiores incentivos do plano. O que parece uma virtude é um defeito. Enquanto os juros sobem para todos os setores da economia, caem para a fatia que consegue ter acesso ao crédito subsidiado estatal. Como no passado, o BNDES tem crédito disponível - o mais barato do país - para as grandes empresas, que já têm a seu dispor financiamento externo de longo prazo a baixo custo. As pequenas e médias empresas ainda estão distante dele, sem falar no quase inexistente aporte a empresas de risco, que podem trazer inovações tecnológicas importantes.

RIO - Adiada pelo menos quatro vezes no último ano em razão de divergências entre os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, a nova política industrial foi lançada nesta segunda-feira pelo governo. O Plano de Desenvolvimento Produtivo, como está sendo chamado oficialmente, é composto por 20 medidas de desoneração tributária e por programas de financiamento especiais para determinados setores, que somarão uma renúncia fiscal de R$ 21,4 bilhões até 2011 (clique e confira as principais medidas). O objetivo do pacote é aumentar as exportações e os investimentos no país, consolidando o atual ciclo de crescimento e expandindo a participação brasileira no exterior. >>> O GLOBO ONLINE

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